Transporte eleições
O STF, por unanimidade, decidiu que o poder público tem o dever de fornecer serviço gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições. De acordo com a decisão, a partir das eleições municipais de 2024, o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, deve ser ofertado de forma gratuita nos dias das eleições, com frequência compatível com a dos dias úteis e caso não seja editada lei nesse sentido, o TSE regulamentará a matéria.
Acesso ao voto
Em seu voto, o relator, ministro Luis Roberto Barroso, enfatizou que a falta de uma política pública de transporte gratuito no dia das eleições tem o potencial de retirar dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral. Na avaliação do ministro, a garantia de transporte gratuito proporciona o acesso ao voto a parte significativa do eleitorado e combate ilegalidades, evitando que o transporte sirva como instrumento de interferência no resultado eleitoral.
TSE e Lula
O TSE decidiu absolver o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de irregularidade eleitoral em duas ações de investigação judicial eleitoral relativas à campanha do ano passado. As ações haviam sido abertas pela candidatura do ex-presidente Jair Bolsonaro e alegavam a ocorrência de abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação.
Ações
A primeira ação, rejeitada por 6 a 1, tratava do impulsionamento supostamente ilícito de propaganda eleitoral nos resultados de busca do Google. A campanha de Bolsonaro acusou a de Lula de tentar “encobrir e dissimular a verdade dos fatos”. Na segunda ação, rejeitada por unanimidade, a campanha de Bolsonaro acusou Lula de ter praticado conduta vedada e grave, afetando a lisura do pleito, por ter feito pronunciamento de três minutos após votar no dia do primeiro turno, em 2 de outubro do ano passado.
Julgamentos STF
O STF passou a adotar nova metodologia para julgamento de processos pelo plenário da Corte. Com a medida, os ministros vão ouvir as sustentações orais dos advogados antes de redigirem os votos. Em seguida, será marcada uma data para o julgamento da causa. A nova medida visa aumentar o poder do advogado nas decisões do STF.
13ª Vara
Afastado das funções, o juiz federal Eduardo Appio resolveu fazer um acordo com o CNJ e vai abrir mão de retornar a 13ª Vara Federal de Curitiba, que julga os processos da Lava Jato em primeira instância. Nos próximos dias, ele deve ser designado para uma das Varas da Justiça Federal do Paraná. Desde o afastamento de Appio, quem está tocando os processos da Lava Jato é o juiz Fábio Nunes de Martino.
Tarifa Itaipu
Ao discutir a composição da tarifa de energia elétrica comercializada pela usina hidrelétrica de Itaipu na Comissão de Serviços de Infraestrutura, o diretor-geral brasileiro da binacional, Enio Verri, destacou as negociações para reduzir a conta de luz no ano que vem. Neste ano, a Itaipu diminuiu o valor da tarifa de custos em 26%. Além disso, segundo Verri, o lado paraguaio da usina pretende aumentar a tarifa a partir do ano que vem.
Gestão de convênios
O município de Foz do Iguaçu deve adotar as recomendações em relação à gestão de convênios que foram homologadas pelo Tribunal de Contas do Paraná. O TCE examinou as transferências voluntárias realizadas para a execução do Termo de Colaboração decorrente da parceria firmada entre o município e a Associação de Amparo aos Idosos Lar dos Velhinhos de Foz do Iguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
