Transição FPM
A Comissão de Assuntos Econômicas do Senado Federal aprovou ontem (6), o Projeto de Lei Complementar n° 139/2022, que cria um período de transição gradual ao longo de dez anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios. O texto também prevê que o Censo 2022 tenha impacto imediato no FPM assim que o levantamento for divulgado, em 28 de junho.
Parcelamento de dívidas
O governo Federal publicou uma Medida Provisória que lança o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o chamado Desenrola Brasil. O programa será executado em três etapas. A expectativa do ministério da Fazenda é combater a inadimplência no país.
Acordo homologado
O Supremo Tribunal Federal homologou acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. Na ADI que culminou com o acordo, governadores de 11 estados alegaram que a mudança no ICMS no ano passado gerou uma redução abrupta da arrecadação, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.
Pesquisa e desenvolvimento
O governo do Paraná promove hoje (7), um encontro para empresários interessados em participar de uma chamada pública para o financiamento de projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Lançado no mês passado, o edital prevê R$ 20 milhões para alavancar startups e empresas de diferentes portes, cooperativas, municípios e organizações da sociedade civil.
Hospital Universitário
O HUOP foi promovido à Unidade Administrativa da Unioeste. Com o novo status, o hospital deixa de ser um órgão suplementar à reitoria e passa a ser uma unidade administrativa igual aos demais campi da Unioeste, inclusive com a possibilidade de ter um processo eleitoral interno.
Enem 2023
Estão abertas até o dia 16 de junho as inscrições para o próximo Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). As provas serão aplicadas em 5 e 12 de novembro. As inscrições para o Enem 2023 podem ser feitas pelo site do Inep, acessando a página do candidato.
Tá valendo
A Medida Provisória que cria programa de desconto em carros, ônibus e caminhões foi publicada nesta terça-feira (6), no Diário Oficial da União . Os descontos de automóveis e veículos comerciais leves podem variar de R$ 2 mil a R$ 8 mil. Já os veículos como caminhões e ônibus vão depender do tipo de carga e da quantidade de pessoas transportadas.
Data-base
Parlamentares, servidores públicos e representantes de mais 20 entidades de classe reafirmaram ontem (6), em uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná, a necessidade do avanço nas discussões do pagamento da data-base para o funcionalismo paranaense. Os servidores públicos estão sem reajuste desde 2016 e acumulam perdas inflacionárias de 42%, pelo que afirma o FES (Fórum das Entidades Sindicais do Paraná). O debate foi proposto pelo FES e pelo Bloco PT-PDT do Legislativo Estadual.
Reajuste
O Poder Legislativo aprovou, nas sessões extraordinárias de ontem (6), a revisão geral anual de 3,83% aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cascavel, como consta do Projeto de Lei nº 54/2023. O índice se refere à inflação conforme o INPC medido pelo IBGE para o período entre maio de 2022 e abril de 2023. A revisão não será aplicada aos subsídios pagos aos vereadores.
