Política

TCE determina que ex-prefeito e Oscip devolvam R$ 1,5 milhões a cofres municipais

O total a ser devolvido deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso

Foto:Assessoria/Arquivo
Foto:Assessoria/Arquivo

Medianeira – A Adesobras (Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira), o presidente da entidade, Robert Bedros Fernezlian, e o ex-prefeito de Medianeira Elias Carrer (gestões 2005-2008 e 2009-2012) deverão restituir, de forma solidária, a soma de R$ 1.547.790,12 aos cofres públicos municipais. O total a ser devolvido deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.

As contas de 2007, 2008 e 2009 do Termo de Parceria 1/2007, celebrado entre a Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) Adesobras e o Município de Medianeira, foram julgadas irregulares pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná). Por meio da transferência voluntária, foram repassados R$ 2.677.645,47 pelo Município à Oscip, para a execução de serviços de apoio na área de saúde pública municipal.

Em razão da decisão, o Tribunal aplicou a Fernezlian e a Carrer, individualmente, cinco multas de R$ 1.450,98, que totalizam R$ 7.254,90. Além disso, os conselheiros determinaram a inclusão dos nomes dos dois no cadastro dos responsáveis com contas irregulares.

As contas foram desaprovadas em razão da ausência de documentos de apresentação obrigatória; da realização de despesas com provisões não efetivadas e não comprovadas, a título de taxas administrativas, custos operacionais, assessoria e consultoria; e da falta dos demonstrativos analíticos de relatórios de execução e demais documentos necessários à validação da movimentação financeira e das despesas informadas, dentre outros itens.