Reportagem: Josimar Bagatoli
A Procuradoria-Geral do Município enviará até esta sexta-feira o texto do PAI (Programa Atendimento Imediato) para apreciação da Câmara de Vereadores. O presidente Alécio Espínola (PSC) adianta que votará a proposta em regime de urgência. Cogita-se a convocação de sessões extraordinárias.
A medida do Executivo municipal faz parte de umas das maiores intervenções previstas no Plano de Governo apresentado durante a campanha de Leonaldo Paranhos (PSC) e visa à contratação de leitos privados para internação de pacientes que chegam com risco de morte às UPAs (Unidades de Pronto-Atendimento) e não haja leitos SUS disponíveis nos hospitais conveniados.
A avaliação do procurador-geral, Luciano Braga Côrtes, era um dos últimos passos antes da votação na Câmara de Vereadores, já que o projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Para este ano, a prefeitura reservará R$ 130 mil de recursos livres para internações imediatas. A partir disso, poderá estipular a movimentação de verbas com a mesma finalidade na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano que vem.
Apesar de o Município arcar com essas despesas com verbas do caixa geral, o prefeito Paranhos destaca que o Estado não será isentado de pagar a conta. “Vamos cobrar esses valores do governo do Estado. Queremos garantir às pessoas seus direitos”.
Embora a cobrança seja grande para a incorporação do PAI, Paranhos acredita que haverá um fluxo baixo de encaminhamentos. “Tem que ficar claro: o paciente atendido é o de risco iminente de morte, que não tem condições de esperar por leito público. Uma fratura nem sempre há risco de morte, mas uma queda ou um AVC [Acidente Vascular Cerebral] sim! Esses serão nossos alvos. Após passar pelo médico, pelo período de espera estipulado pela Central de Leitos para verificar os hospitais daqui e de fora… se não houver leitos, então daremos atendimento pelo PAI”.
Fiscalização
Com o PAI, médicos auditores terão autonomia para verificar in loco se os hospitais prestadores de serviços estão com leitos vagos – o que atualmente não é feito.
A relutância em receber esses pacientes está relacionada à tabela defasada de pagamentos do SUS (Sistema Único de Saúde). O PAI terá uma tabela com valores diferenciados. O Município pretende pagar pelo leito UTI (Unidade de Terapia Intensiva) a tabela SUS mais 50% e, para procedimentos e insumos, a tabela SUS mais 100%.
O acordo já foi feito com os hospitais. Após aprovação na Câmara, será aberto edital de credenciamento das instituições interessadas, os prestadores se credenciam e então será iniciada a compra de leitos.
A Promotoria Pública de Saúde já apontou parecer favorável à ação. “Entendo que a tabela SUS hoje deve ser considerada o piso e não o teto. Os valores estão defasados, o que torna certos procedimentos inviáveis aos prestadores de serviços, pois há prejuízo”, afirma Ângelo Mazzuchi Ferreira, promotor de Saúde.
