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Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF

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STF autoriza desapropriar terras produtivas e FPA afirma que “vai legislar”

Brasília – O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade de regras da Lei da Reforma Agrária, de 1993, para desapropriação da propriedade privada que não cumprir sua função social — mesmo se for produtiva. Esse entendimento foi fixado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão virtual encerrada […]