Curitiba – O polêmico Projeto de Lei 498/2022, de autoria do Poder Executivo do Paraná que cria o FDI-PR (Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística no Paraná), em trâmite na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), ganhou um novo capítulo. O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), encaminhou ontem (29), um ofício à Casa de Leis solicitando a retirada do regime de urgência do projeto. Com a remoção do pedido de urgência a proposta continua em trâmite, contudo, os deputados tem um lastro maior para debater o assunto.
O projeto foi encaminhado pelo governador à Alep na semana passada e fazia parte de uma série de propostas para o segundo mandato de Ratinho. Entre as propostas enviadas no “pacotão”, estava à privatização da Copel (Companhia Paranaense de Energia), a criação de nove secretarias estaduais e de 493 cargos na estrutura do governo; aumento da alíquota de ICMS; terceirizações no sistema penitenciário e vinculação de repasses do Índice de Participação dos Municípios ao desempenho na área de educação. Boa parte dos projetos já foram aprovados, já que as propostas tramitam em regime de urgência.
O texto que cria o FDI causou polêmica no setor produtivo do Paraná e pegou muita gente de surpresa. O projeto destina-se a financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de infraestrutura logística em todo o território estadual. De acordo com o texto, na prática, a proposta irá taxar o agro paranaense para garantir a manutenção do Fundo de Desenvolvimento. O fundo será vinculado à Secretaria da Fazenda.
A proposta instituirá uma taxa por tonelada de determinados produtos agropecuários paranaenses em troca do diferimento do ICMS pelos empresários do setor. Assim, o imposto antes pago pelo comprador da mercadoria será cobrado do produtor, caso não faça a contribuição ao fundo.
O projeto cria uma Unidade Fiscal Padrão sobre a tonelada dos seguintes produtos: gado bovino (42,18%, macho; 33,84%, fêmea), soja (32,66%), trigo (18,50%), milho (14,95%), mandioca (11,22%), suínos (4,78%), açúcar (1,36%), toras (0,71%) e frango (0,09%). Essa unidade será regulamentada pelo Executivo após aprovação do anteprojeto.
Ainda na semana passada após a reação do setor produtivo do Paraná, o projeto foi retirado de pauta e deveria voltar ao debate nesta semana. Agora, com a nova decisão do governo do Paraná, com a retirada do regime de urgência do PL, a proposta deverá demorar mais tempo para ser aprovada.
A intenção do governo do Paraná em retirar o regime de urgência da proposição é negociar um texto mais flexível, já que boa parte da base das entidades do agronegócio que apoiaram a reeleição de Ratinho Junior seguem contra a taxação.
Na CCJ
Outros projetos polêmicos que faziam parte do “pacotão” continuam em regime de urgência e seguem sendo analisados pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alep.
Durante a sessão de ontem (29), a comissão realizou o debate de seis emendas de plenário ao projeto de lei 497/2022, que promove a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026. Após o parecer favorável do relator às emendas, deputado Marcel Micheletto (PL), um pedido de vista elaborado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a votação das alterações.
Discussões adiadas
A votação das emendas de plenário ao projeto de lei 494/2022, que altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996, que trata sobre o ICMS, também foi adiada. Os deputados Tião Medeiros (PP), Tadeu Veneri (PT) e Cristina Silvestri (PSDB) solicitaram vista dos pareceres favoráveis do deputado Marcel Micheletto (PL). O texto original modifica a alíquota modal do ICMS de 18% para 19%, e eleva a alíquota dos produtos águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos, de 18% para vinte e cinco por cento 25%.
Uma das emendas pretende excluir os seguintes produtos do projeto: águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos. Outra emenda visa alterar a porcentagem da alíquota das águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos, diminuindo de 23% para 19%.
Como o projeto tramita em regime de urgência, a CCJ volta a se reunir hoje (30), para discutir as possíveis alterações na proposição do Poder Executivo.
Foto: Alep
