Extraordinária
O presidente da câmara Municipal de Umuarama, vereador Noel do Pão (PSC) convocou uma sessão extraordinária para a próxima quinta-feira (27). A reunião terá sete proposições sem pauta, todas de autoria do Poder Executivo do Município. As propostas envolvem tramitações com imóveis do município, como desafetação, bem como a criação de cargos no Executivo e ainda institui o Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal.
Bem-Estar Animal
O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (CMPBEA), será um órgão consultivo e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Terá o objetivo de orientar, auxiliar e aconselhar a Secretaria sobre políticas públicas inerentes à proteção e defesa dos animais. Envolvendo situações de fauna silvestre, defesa de animais feridos e abandonados, execução de programas de educação ambiental e colaborar com os planos de controle das diversas zoonoses, entre outras determinações. O CMPBEA será constituído por 10 representantes, entre eles integrantes da Vigilância Sanitária; Secretarias de Educação; Meio Ambiente, Defesa Social; da Polícia Ambiental e da sociedade civil organizada.
Criação de Cargo
O projeto de Lei 21 2019, cria cargos de Advogado, na estrutura administrativa do Poder Executivo, com carga horária de 40 horas semanais, gratificação para os advogados com carga horária de 20 horas semanais entre outras providências. Se aprovada, a proposta insere 5 cargos efetivos de Advogado – Grupo Referência Inicial sob o regime estatutário com remuneração mensal de R$10.731,19. Consta no texto que as despesas decorrentes da execução da Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes. A Lei entra em vigor se for aprovada em sessão extraordinária no plenário da Câmara pela maioria dos votos dos vereadores.
Ratificação legal
Considerando que existe a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (CINDEPAR), os municípios consorciados, o prefeito Celso Pozzobom enviou à Câmara o Projeto de Lei Ordinária 8/2020 que ratifica alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR. A Lei 11.107/2005, em seu art. 12, prevê que toda a alteração de estatuto/contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados, razão pela qual o presente projeto de lei necessita ser apreciado por esse Poder Legislativo.
Desafetação
Forma três Projetos de Lei Ordinária que foram enviados pelo Poder Executivo, à Câmara, para apreciação dos parlamentares que envolvem desafetação de imóveis do domínio público do Município. Um deles é avaliado em mais de R$ 2 milhões e fica situado na região do Sonho Meu. A lei também autoriza o Executivo a conceder direito real de uso a título gratuito com doação futura do imóvel desafetado. Outro terreno avaliado em R$ 700 mil fica situado no Núcleo Cruzeiro, região da Estrada Jaborandi e o terceiro terreno que será desafetado do domínio público fica no Jardim Panorama e receberá assim a legalidade para regularização e registro oficial em Cartório de Imóveis
