São Miguel do Iguaçu – Em processo de Tomada de Contas Extraordinária, o TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) julgou irregular a concessão excessiva de diárias pela Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu em 2014. O então presidente do Legislativo municipal, Nilton Wernke, é o responsável pela devolução de R$ 165.829, solidariamente com outros quatro vereadores e quatro servidores comissionados da Câmara.
Além da determinação de devolução do dinheiro recebido irregularmente, o TCE-PR aplicou multas individualmente a Nilton Wernke e a Valdecir Teixeira, então controlador interno da Câmara, por omissão no controle e fiscalização das despesas. Em outubro, cada multa corresponde a R$ 4.024.
As irregularidades foram identificadas pelo Proar (Procedimento de Acompanhamento Remoto), uma ferramenta informatizada utilizada pelo TCE-PR para o acompanhamento dos atos da gestão de órgãos jurisdicionados. Seu principal objetivo é impedir a continuidade ou até mesmo prevenir a ocorrência de irregularidades.
A fiscalização do Tribunal de Contas identificou que, em 2014, a Câmara de São Miguel do Iguaçu gastou R$ 209.435 no pagamento de diárias a vereadores e a servidores. A maior parte das viagens bancadas com dinheiro público (85%) tinha como destino eventos realizados em outros estados. A justificativa utilizada pela Câmara foi de que a concessão de diárias cumpriu as regras fixadas nas Leis Municipais 2413/13 e 2535/14.
A CGM (Coordenadoria de Gestão Municipal) opinou pela procedência da Tomada de Contas Extraordinária, com aplicação de multas aos responsáveis e a devolução dos valores.
O Ministério Público de Contas concordou com a instrução da unidade técnica. O relator do processo, conselheiro Nestor Batista, destacou que a frequência não justificada com que os beneficiários participavam de eventos fora do município evidenciou o abuso desse direito. Ele considerou que o pagamento exorbitante feriu o interesse público.
