Terceiro passo no processo de extinção da Cettrans e criação de uma nova autarquia, foi aprovado nessa segunda-feira (19) o Projeto de Lei Ordinária 56/2019, alterando dispositivos na Lei 6.792 de 2017, que trata da reestruturação organizacional do Município de Cascavel.
A proposição aprovada retira a Cettrans da lista das empresas públicas e inclui a Transitar na lista das autarquias. Os anexos I e II do projeto alteram o organograma da prefeitura e o Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Indireta.
A primeira medida tomada foi a aprovação em 2017 da reforma administrativa municipal, que previa 12 meses para extinção da companhia. Agora, em agosto, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 57/2019, que previa a efetiva extinção e a liquidação da Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito) e a criação da Transitar (Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania).
Cargos
O projeto detalha 12 cargos comissionados: um diretor e 11 servidores com funções de gerência de divisão e diretor de departamento, sendo dois para cada setor: administrativo e financeiro, jurídico, gestão do transporte, gestão do trânsito e administração aeroportuária.
Estrutura atual
A Cettrans possui quadro de 230 servidores em 14 cargos contratados por concurso público, porém regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O quadro próprio de pessoal, o regime jurídico, as remunerações e o possível aproveitamento de cargos serão definidos em lei específica.
Emenda impõe nível superior e experiência
Os vereadores Fernando Hallberg (PDT), Policial Madril (PMB) e Pedro Sampaio (PSDB) protocolaram uma emenda ao PL 56/2019. Os parlamentares incluem a exigência de comprovação de experiência nos cargos nomeados e possuir graduação até o momento na nomeação na área correspondente ao cargo assumido.
O objetivo da emenda, segundo os vereadores, é garantir “formação e experiência compatíveis com o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos de chefia e assessoramento na autarquia que está sendo criada”.
Para eles, é importante garantir a eficiência no Poder Público por meio da profissionalização dos servidores, que atuaram em funções fundamentais para a administração pública.
