Cascavel – O TJ-PR (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) aprovou a implementação de varas empresariais regionalizadas. O relator da decisão foi o presidente do TJ-PR, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, que apresentou projeto de implantação das varas empresariais regionalizadas, com a divisão do Estado do Paraná em cinco macrorregiões, atendendo ao critério geográfico e abrangendo todo o Estado.
A criação das varas empresariais atende à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, respeitando a distância máxima de 200 km entre as Comarcas. “Optou-se por reformular a distribuição de competência entre as atuais varas judiciais com vistas a melhor equilibrar a força de trabalho entre as unidades judiciárias”, explicou o relator.
“Essa implementação trará ganhos de qualidade para a prestação jurisdicional, como a padronização de fluxos de procedimentos e a prolação de decisões tecnicamente precisas e com mais celeridade”, afirmou o presidente do TJPR.
Alta complexidade
Na sessão foi esclarecido que o projeto não implica acréscimo de despesas para o Poder Judiciário e que a especialização de magistrados em direito empresarial resulta, ainda, em maior uniformidade e previsibilidade das decisões relativas à matéria, com inestimáveis ganhos à segurança jurídica e ao incentivo de investimentos no setor. “As demandas envolvendo direito empresarial são de alta complexidade”, ressaltou o desembargador Keppen, que manteve a proposta inicial com pequenos ajustes decorrentes de sugestões apresentadas por magistrados Paranaenses.
A especialização das varas será implantada nas unidades judiciárias das Comarcas de Cascavel, Curitiba, Ponta Grossa, Maringá e Londrina, às quais serão atribuídas a competência regional para o julgamento dos casos relativos ao direito empresarial.
Serão designados magistrados com competência especializada exclusiva em cada uma das macrorregiões.
OAB Cascavel não foi ouvida
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), subseção Cascavel, o advogado Alex Gallio, disse que a entidade e a sociedade não foram ouvidas para que essa Vara fosse instalada, o que prejudica uma interpretação mais aprofundada sobre o tema. “Não houve um debate com a advocacia, com a sociedade para entender realmente quais são as demandas”, explicou.
Gallio ainda explicou que existem outras demandas já estudadas pela OAB e que foram levadas ao Tribunal de Justiça, no entanto, não houve retorno efetivo de atendimento, enquanto essa que não teve diálogo avançou e se concretizou. “A OAB, juntamente com a sociedade civil organizada tem levado para o Tribunal a necessidade de ampliar-se a o Juizado Especial de Violência contra a Mulher. Também iniciamos recentemente uma movimentação para levarmos ao TJ a questão de uma outra Vara de Fazenda, que são 30 mil processos represados. Então, nós temos duas varas de Cascavel com problemas seríssimos, em especial ao juizado especial de violência contra a mulher, e que o tribunal, até este momento, não atendeu ao pleito da OAB.”
O advogado ainda argumenta que, como não houve um debate efetivo sobre o assunto, não é possível apurar com dados qual será o real impacto da criação da Vara Empresarial para a região. “Não tem dados suficientes para entender o quanto é importante uma vara especializada empresarial na nossa região”.
