Cascavel – A Câmara de Cascavel aprovou durante a sessão ordinária de ontem (12), uma moção de apelo, que será encaminhada aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), para que revertam a decisão liminar que suspendeu a aplicação do piso salarial dos profissionais de enfermagem. A Moção foi assinada pela totalidade dos vereadores e aprovada por unanimidade.
O piso salarial da enfermagem entrou em vigor em 05 de agosto deste ano por meio da Lei nº 14.434/2022, que estabeleceu o valor do subsídio em R$ 4.750 mil para enfermeiros, servindo como referência para o pagamento mínimo para técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiros (50%).
Contudo, no domingo (4), por uma decisão liminar concedida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, a legislação foi suspensa. Na mesma decisão, Barroso estabeleceu o prazo de 60 dias para que o governo Federal, estados e entidades do setor esclareçam sobre os impactos financeiros da medida. A decisão veio após a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (INSAUDE) entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a lei. Os empresários questionaram a falta de orçamento para custeio e implementação dos pisos alicerçados na lei.
De acordo com a moção aprovada pela Câmara de Cascavel, os vereadores defendem que “a nova lei sancionada não é inconstitucional, pois a matéria seguiu o rito legislativo e foi aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, o que torna a legislação válida, devendo o piso ser obrigatoriamente cumprido”. Ainda, segundo o documento, os parlamentares entendem que a decisão de Barroso “atende unicamente a conveniência pura da classe empresarial que não quer pagar valores justos aos serviços prestados pela enfermagem, na medida em que não há qualquer indício mínimo de risco para o sistema de saúde com a implementação do piso salarial.”
5 x 3 pela suspensão
A decisão proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na semana passada foi uma liminar, ou seja, temporária. Ele enviou a decisão para ser confirmada ou negada pelos demais dez ministros no plenário virtual. Confirmada ou negada, a legalidade do piso salarial dos enfermeiros e técnicos de enfermagem ainda será julgada pelo Supremo mais adiante.
O julgamento em plenário virtual iniciou na sexta-feira (10), e segue até a próxima sexta-feira (16). Até o momento, o placar é de 5 votos a 3 para que continuem suspensos os pagamentos do piso salarial até que sejam feitos cálculos sobre as maneiras de financiar a nova lei.
O relator, Luís Roberto Barroso, foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia para suspender a remuneração. Já os ministros Luís Edson Fachin e Kassio Nunes Marques acompanharam André Mendonça e votaram para derrubar decisão provisória de Barroso. Ainda faltam os votos dos ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Foto: Flávio Ulsenheimer/CMC
