Brasília – A Câmara dos Deputados publicou ato da presidência que cria o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater a reforma tributária, que será discutida no bojo da PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi. O documento foi assinado pelo presidente da Casa, o deputado federal Arthur Lira (PP).
Conforme a publicação, o Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos. O grupo é composto por deputados de 12 partidos diferentes e não há deputados paranaenses na composição.
O coordenador dos trabalhos será o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o relator. Dos participantes nomeados, há um representante por partido: Saullo Vianna (União Brasil-AM); Mauro Benevides Filho (PDT-CE); Glaustin da Fokus (PSC-GO); Newton Cardoso Junior (MDB-MG); Ivan Valente (Psol-SP); Jonas Donizette (PSB-SP); Sidney Leite (PSD-AM); Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP); Vitor Lippi (PSDB-SP); Adail Filho (Republicanos-AM).
Prioridade
Durante evento promovido pelo banco BTG Pactual ontem (15), o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a pauta prioritária do Congresso é a reforma tributária e que o governo, sobretudo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está com o foco na aprovação da proposta. Para Lira, qualquer avanço que ajude a desburocratizar e simplificar a cobrança de impostos no País é significativo. Ele defendeu a votação de uma reforma tributária possível.
“O ministro Haddad está focado em fazer acontecer, o governo eleito está focado em fazer acontecer. E o Congresso já tentou votar isso. Votamos [na Câmara] o PL do Imposto de Renda e dos dividendos e está parado [no Senado]. Dificuldade vai haver, é um tema que pulsa, mas vamos tentar fazer uma reforma tributária possível”.
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Combate à sonegação resultou na devolução de R$ 94,6 mi aos cofres
Curitiba – Em 2022, o trabalho do MPP-PR (Ministério Público do Paraná) no combate a crimes tributários, com a apuração de graves fraudes fiscais e a identificação e responsabilização de inúmeras pessoas físicas que se utilizam de empresas para a sonegação de tributos, resultou na devolução de R$ 94,6 milhões aos cofres públicos. Além da quantia efetivamente paga pelos infratores já identificados, outros R$ 751,8 milhões serão restituídos de forma parcelada, a partir de acordos firmados no curso das apurações ministeriais.
Os números integram balanço do trabalho realizado ao longo do último ano pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária, unidade do MP-PR criada em 2019 e que, com atuação tanto na esfera judicial como na extrajudicial, trabalha na identificação de casos de sonegação fiscal graves e complexos, bem como na recuperação de valores que deveriam ter sido recolhidos em favor do Estado e que são necessários à efetiva prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança pública.
Fiscalização
Além da atividade de prevenção e repressão à sonegação fiscal, o Grupo Especializado atua na fiscalização do Estado em relação ao cumprimento das normas que tratam da receita tributária, bem como promove a responsabilização de agentes públicos em razão de atos ilícitos praticados no exercício das funções fazendárias. Nessa área, em 2022 o Gaesf instaurou procedimento com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a implementação e o cumprimento de recomendações administrativas relacionadas à efetividade dos programas de combate à sonegação fiscal no Estado, expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná à Secretaria de Estado da Fazenda e à Receita Estadual.
Interlocução
Para a execução dos trabalhos, o Grupo Especializado também atua de forma articulada com outros órgãos públicos, como ocorre no âmbito do Cira (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos), composto pelo Ministério Público, Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. Outro resultado apontado no balanço de 2022 foi o alcance, a partir da instauração de procedimentos de investigação, de R$ 349,5 milhões em valores a serem recuperados ao erário – esse montante refere-se a processos ainda em curso. Além disso, somadas as 55 denúncias criminais – peça que dá início a processos judiciais na esfera penal – oferecidas no último ano pelos promotores de Justiça, os valores dos ilícitos praticados alcançam R$ 1,1 bi.
