Curitiba – A Alep (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná) deve efetivar um sistema de controle interno e equilibrar o número de servidores efetivos e comissionados, para cumprir o que determina a Constituição Federal.
As recomendações são do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), ao julgar regulares com ressalvas as contas de 2013 da Casa, à época sob a presidência do então deputado estadual Valdir Luiz Rossoni.
A implantação de um sistema de controle interno nos órgãos públicos é exigida pela Constituição Federal (artigos 70 e 74), pela Constituição do Paraná (artigos 74 e 78) e pelo próprio TCE-PR (Instrução Normativa 92/2013). Também está prevista nas leis do Orçamento Público (4.320/64) e de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
No artigo 37, a Carta de 1988 também estabelece que a regra geral de admissão no serviço público é o concurso e os cargos em comissão podem ser utilizados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento. Mesmo nesses casos, deve ser definido percentual mínimo a ser ocupado por servidores de carreira.
O TCE apurou que, ao final de 2013, a Assembleia tinha 1.349 servidores comissionados e apenas 417 estatutários. Em resposta ao apontamento, o Legislativo informou que instituiu naquele ano comissão para realizar concurso público, que foi lançado apenas no mês passado.
