A CAIXA informa que o Saque Calamidade do FGTS segue o estabelecido no Decreto nº 5.113/2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei 8.036/1990.
Conforme o referido decreto, após o reconhecimento da situação de emergência ou calamidade pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, o município identifica as áreas atingidas pelo desastre e apresenta a Declaração de Áreas Afetadas à CAIXA para habilitação ao saque.
Após habilitação do município, os trabalhadores residentes nas áreas afetadas poderão solicitar o saque de maneira 100% digital no APP FGTS, sem a necessidade de comparecer a uma agência.
O banco está auxiliando as autoridades locais do município de Cascavel/PR no sentido de agilizar a habilitação para liberação dos valores aos trabalhadores.
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Fonte: Assessoria Caixa
