Cascavel – O prefeito de Cascavel, Edgar Bueno, deverá pagar multa de R$ 725,48 por irregularidades na concorrência para a contratação de empresa para a instalação e manutenção de equipamentos de mobiliário urbano em ruas e avenidas do município, sem ônus para a prefeitura.
O TCE-PR (Tribunal de Contas do Oeste do Paraná) aplicou a sanção por julgar parcialmente procedente a representação de uma empresa que apontou, entre outras, a existência de irregularidades na licitação.
Os responsáveis alegaram em sua defesa que a ausência das informações quanto à apresentação de protótipos não afetou a formulação das propostas, uma vez que em simples consulta à administração, seriam informados os locais de entrega.
A DCM (Diretoria de Contas Municipais) do TCE, responsável pela instrução do processo, opinou pela procedência parcial da representação e ressaltou que a Lei de Licitações impõe objetividade ao edital e, portanto, é inadmissível a ausência de informações de entrega de protótipos. A unidade técnica também ressaltou que houve falhas no estabelecimento de critérios de pontuação.
(Com informações de assessoria)
