Cascavel – O ponto mais importante da sessão desta segunda-feira (19) da Câmara de Vereadores de Cascavel será a apreciação do veto parcial do prefeito Edgar Bueno ao projeto do vereador Pedro Martendal, obrigando as agências bancárias que vieram a se instalar na cidade a partir de agora a disponibilizarem estacionamento gratuito para sua clientela.
Foram vetados dois artigos que, segundo análise jurídica do Executivo, confrontavam dispositivos de leis federal e municipal.
O texto aprovado pela Câmara estabelece que o cliente terá 10 minutos adicionais para sair do estacionamento, período após o qual poderá ser cobrada uma taxa de utilização. Porém, a Procuradoria Jurídica apontou a existência de um vício de técnica legislativa e destinação errônea dos recursos arrecadados com as multas que vierem a ser aplicadas.
De acordo com o Executivo, “a Lei Municipal n° 4.240/2006 estabelece que as multas aplicadas pelos fiscais do Procon devem ser destinadas ao Fundo do Procon-Cascavel”. Na versão original do projeto, os vereadores destinaram os recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Procon poderá aplicar advertência aos estabelecimentos que descumprirem as regras e, posteriormente, multa no valor de 20 UFM (Unidade Fiscal do Município) e até suspensão do alvará de funcionamento da agência.
Novo valor da UFM
Já foi sancionado pelo prefeito Edgar Bueno o anteprojeto de lei que dispõe sobre o reajuste da UFM (Unidade Fiscal Do Município) para o exercício de 2016. A partir de 1º de janeiro, cada unidade passará a valer R$ 37,44. Para fixar o novo valor foi utilizada a variação do INPC, de 9,8820.
