Cascavel – A Câmara de Vereadores de Cascavel aprovou nesta segunda-feira (21), em primeira votação, os projetos que instituem a Guarda Municipal. A proposição foi decidida com 16 votos favoráveis e quatro contrários – dos vereadores Jorge Bocasanta, Paulo Porto, Professor Paulino e Rui Capelão.
O Projeto de Lei 98/2015 cria a GM, instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina e com função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação de seus bens de uso comum e prédios públicos, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do Estado.
Na sessão, foi deliberado ainda o Projeto de Lei 97/2015, que altera o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais, permitindo a correta inserção dos guardas no serviço público.
Na semana passada foi aprovado o Projeto de Lei 96/2015, que prevê a alteração no regulamento para realização de concurso. A modificação tem o intuito de adequar as regras de acesso à função de guarda municipal, incluindo as etapas eliminatórias de investigação social, prova de aptidão física e de curso de formação, sendo considerados aprovados apenas os candidatos aptos após o curso de formação.
Duas emendas modificativas foram propostas pelo vereador Celso Dal Molin e devem entrar em votação nesta terça-feira (22). As emendas incluem os atuais ocupantes do cargo de guarda patrimonial na Classe 01 da Guarda Municipal, porém, “possibilitam a tentativa dos servidores Classe I, por meio de avaliação e cumprimento dos requisitos de investidura, serem investidos no cargo de Guarda Municipal Classe II”. A alteração vai ao encontro das reivindicações da categoria e sindicato e recebeu apoio de vários vereadores.
No quadro de cargos, o município prevê 100 vagas para o cargo de guarda patrimonial, porém, deve convocar a princípio apenas 50. A previsão de impacto financeiro é de R$ 976.150 em 2015, ultrapassando em 2018 o valor de R$ 1,5 milhão.
(Com informações de assessoria)
