A partir de quinta-feira (19), contribuintes que, por algum motivo, deixaram de pagar impostos municipais poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refic) e pagar de forma parcelada com descontos de até 90% sobre juros e multas.
A Câmara de Cascavel aprovou o projeto de lei enviado pelo Executivo instituindo o Refic 2023, que entra em vigor já a partir de amanhã.
De acordo com o secretário de Finanças, Gelson Uecker, para quem optar pelo pagamento à vista, terá 90% dos juros abonados, mas também há opções de pagamento em até 12 vezes com 40% de desconto nos juros ou 24 vezes, neste caso, sem desconto.
“É uma possibilidade de arrecadação por parte do município, mas também é uma possibilidade daquele munícipe que está em débito com o município acertar as suas contas com alguns benefícios. Neste Refic 2023, estaremos também trabalhando com aqueles processos ajuizados”, explica o secretário.
Poderão ser negociadas dívidas como IPTU, ITBI, ISSQN, Taxa de Proteção de Desastres, Taxa de Verificação de Regular Financiamento e Taxa de Coleta de Lixo, inclusive aqueles impostos que já estão inscritos em dívida ativa.
As adesões ao Refic podem ser feitas até o dia 22 de dezembro, porém, a Sefin alerta que não haverá prorrogação. “É interessante não deixar para a última hora para fazer a adesão”, explica o secretário.
As negociações podem ser feitas presencialmente na Secretaria de Finanças, que fica no andar térreo da prefeitura, ou de forma online no portal cascavel.atende.net. O atendimento na prefeitura é de segunda a sexta-feira das 8h30 às 17h.
Fonte: Secom
