Cascavel – O Comad (Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Cascavel), protocolou nesta terça-feira (6) na 9ª Promotoria de Justiça, ofício solicitando que sejam tomadas as medidas cabíveis para que seja cumprido o que prevê o termo de adesão ao programa “Crack, é possível vencer”, e que seja implantado o Consultório na Rua em Cascavel.
Segundo o Termo de Adesão ao programa “Crack, é possível vencer”, assinado em 20 de maio de 2010, foi pactuado o prazo de agosto de 2013 para a implantação do Consultório na Rua, o que não aconteceu até o momento.
O Comad questionou a Secretaria de Saúde e a Secretaria Anti-Drogas sobre o prazo, porém a informação fornecida foi divergente.
Segundo a Secretaria de Saúde, a Secretaria Anti-Drogas foi quem assumiu a responsabilidade em nome próprio, e segundo a Secretaria Anti-Drogas, a responsabilidade foi assumida pela Secretaria de Saúde.
O Comad discutiu sobre isto em sua última reunião no dia 30 de setembro de 2015, e o encaminhamento dado pelos conselheiros foi de solicitar ao Ministério Público que intervenha e faça valer o que foi acordado pelo Município, pois já vieram recursos para um projeto similar, chamado de “Consultório de Rua” e que foram devolvidos ao Governo Federal por falta de funcionários para implantar o serviço.
