Cascavel – Os guardas patrimoniais de Cascavel ainda esperam um acordo com a prefeitura sobre a criação da GM (Guarda Municipal), cujo projeto de lei tramita em regime de urgência na Câmara de Vereadores. A categoria entende que não há necessidade da criação da GM, “mas uma adequação da GP (Guarda Patrimonial) às leis vigentes”.
No entendimento da categoria, as justificativas apresentadas pelo Município para a criação da GM não retratam a verdade.
“Muitas cidades criaram as suas guardas municipais com outras nomenclaturas, mas sem interferir nas atribuições, como foi o caso de Cascavel”, afirmou Vilmar Vacari, que faz parte da comissão encarregada de negociar uma saída para o impasse com a prefeitura e a Câmara de Vereadores.
De acordo com ele, a GP é reconhecida tanto pelo Município quanto a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública).
“Há vários convênios entre as partes. Por isso, o nosso entendimento é de que esses convênios só podem existir se houver o reconhecimento que, na prática, a Guarda Patrimonial é uma Guarda Municipal. A prefeitura não precisa criar uma nova corporação, mas apenas ajustá-la a lei”, explicou Vacari.
Ele se refere Lei Federal nº 13022, de 8 de agosto de 2014, que institui normas gerais para as guardas municipais, onde disciplina o 8º do artigo 144 da Constituição Federal. A principal mudança é a incumbência às guardas municipais de usarem armas de fogo.
“É uma questão birra da prefeitura porque querem excluir nós da adequação e criando o novo cargo de guarda municipal. Nós estamos dentro da lei e é o Município precisa adequar a Guarda Patrimonial”.
Sobre essa adequação, em especial ao uso de armas, Vacari reconhece que nem todos os 247 guardas patrimoniais estão preparados para as mudanças.
“O uso de armas de fogo requer um treinamento rigoroso, mas nem todos terão aptidão física e psicológica para trabalhar armado. Nesse caso, até concordamos que o Município abre concurso para a contratação de pessoal”.
A categoria que se posicionou contra a criação da GM já adiantou que ingressará na Justiça para derrubar a lei.
