São Paulo – O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (8) a lei que desburocratiza as regras do Cadastro Positivo. Na avaliação da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e do SPC Brasil, o novo texto deve democratizar o acesso ao crédito e estimular a competição entre instituições financeiras e varejo.
Estudo inédito feito pela Serasa Experian revela que 2,5 milhões de micros, pequenas e médias empresas brasileiras passarão a ter acesso ao crédito no País com a inclusão automática no Cadastro Positivo. Esse número representa 23,6% do total das MPMEs ativas na Receita Federal e não negativadas (10,6 milhões).
Apesar de não estarem ou não terem ficado negativadas nos últimos 12 meses, essas empresas podem não estar incorporadas ao sistema financeiro por apresentarem pontuação (score) baixa nos modelos de análise de crédito atuais, devido à insuficiência de informações sobre seus históricos de endividamento e de pagamentos de compromissos em dia, o que pode prejudicar a adequada visibilidade e análise de sua capacidade de pagamento no momento da concessão de financiamentos.
A partir de simulações baseadas em modelos estatísticos próprios de score, a Serasa Experian apurou ainda que a inclusão no Cadastro Positivo dessas MPMEs – entre as quais estão 2 milhões de micros e pequenos negócios e 500 mil médias empresas – pode resultar em uma injeção de recursos na economia do País de R$ 180 bilhões. A expansão projetada é de 35% para a carteira de crédito PJ (Pessoa Jurídica) destinada a empreendimentos desses portes, que atualmente totaliza R$ 512 bilhões, segundo o Banco Central. A perspectiva é de que esse processo venha contribuir também para uma queda da taxa de juros para aquelas empresas que já têm acesso ao mercado.
“O crédito é vital à manutenção e à evolução de negócios de todos os portes. No entanto, micros e pequenos empresários, que já estariam elegíveis à contratação de empréstimos e financiamentos, ainda se deparam com o desafio de se habilitarem formalmente para usufruir de propostas mais adequadas aos seus perfis. A aprovação do Cadastro Positivo pode contribuir positivamente para mudar esse cenário, ao estabelecer no Brasil um sistema de referência internacionalmente adotado, que permite conhecer e entender o comportamento financeiro de consumidores e empresas, e promover o uso consciente desse recurso e o crescimento sustentável do mercado de crédito”, afirma o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi.
Confira abaixo a distribuição por estado dos recursos em créditos novos que podem ser concedidos a micros, pequenas e médias empresas beneficiadas com uma melhoria de suas análises de crédito, gerada pela implementação do Cadastro Positivo:
O que é e como funciona
O Cadastro Positivo é uma política pública prevista na Agenda BC+, do Banco Central do Brasil, com o objetivo de reduzir o custo do crédito no País. Ele consolida o histórico de crédito de pessoas físicas e jurídicas, por meio de bancos de dados com informações do cumprimento de obrigações financeiras, dos pagamentos de dívidas e contas de concessionárias de serviços continuados, como água, luz, gás, esgoto e telecomunicações. Os bancos de dados são operados por instituições autorizadas pelo Banco Central.
De acordo com o novo texto, todos os consumidores brasileiros que possuem CPF ativo e empresas inscritas no CNPJ passam a fazer parte automaticamente do cadastro, garantindo também a possibilidade de o cadastrado pedir sua exclusão a qualquer tempo e de forma gratuita.
Com o novo Cadastro Positivo, pessoas físicas e jurídicas terão um score de crédito, ou seja, uma nota determinada a partir da análise estatística dos hábitos de pagamento, do relacionamento com o mercado e dos dados cadastrais.
Para quem consulta, apenas o score de crédito estará visível. O histórico de hábitos de pagamentos do cadastrado só será disponibilizado mediante prévia autorização.
A proteção de dados sensíveis e o sigilo bancário permanecem preservados, como todas as demais exigências previstas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo que as informações dos cadastrados sejam utilizadas única e exclusivamente para fins de análise de crédito.
Benefícios para consumidores e empresas
A principal consequência da nova lei será tornar o acesso ao crédito mais fácil e com juros menores para consumidores e empresas que honram seus compromissos financeiros, pois permitirá que informações atualmente não disponíveis consideradas em uma avaliação de crédito passem a ser consideradas, possibilitando uma avaliação de risco mais justa e individualizada.
Para o presidente da CNDL, José César da Costa, a reformulação das regras do Cadastro Positivo favorecerá mais a assertividade nos processos para análise e concessão de crédito, como, por exemplo, financiamentos, empréstimos e compras a prazo.
“Um dos motivos das taxas de juros serem altas e de não haver flexibilização dos prazos para pagamentos é a ausência de algumas informações sobre hábitos de pagamento dos consumidores. Atualmente, o bom pagador é penalizado pelo inadimplente, fazendo com que os juros sejam elevados para todos, independentemente do seu comportamento financeiro. Com as novas regras, a análise passa a considerar o histórico de bom pagador e não apenas restrições pontuais, o que é mais justo”, afirma o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior.
De modo geral, um dos impactos mais aguardados é a redução da taxa média de juros de empréstimos pessoais, hoje em 45% ao ano, segundo o Banco Central. Em outras modalidades, como na do cartão de crédito, a taxa de juros ao ano é de 295,5%, enquanto os juros do cheque especial chegam a 318%.
