Cascavel – Inquéritos abertos pela 7ª Promotoria de Justiça vão investigar o descumprimento de normas legais em relação aos portais de transparência da Prefeitura e da Câmara de Cascavel. Para evitar futuras ações por improbidade, o MP propõe a assinatura de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) pelos quais os dois poderes devem se comprometer a sanar as irregularidades.
Sob responsabilidade do promotor Sérgio Machado, os inquéritos integram o projeto “Transparência nos Municípios” lançado em março passado pelo Ministério Público do Paraná com o objetivo de promover a regularização dos portais de transparência dos 399 municípios do Estado. A intenção do MP é ajudar o poder público a ser cada vez mais transparente e combater eventuais desmandos administrativos.
De acordo com os inquéritos abertos, Prefeitura e Câmara não estão cumprindo as exigências previstas na legislação e, com isso, dificultando o controle da gestão pública. Segundo o MP, os problemas foram verificados durante auditoria realizada por uma equipe técnica.
Audiências já foram marcadas para dias 13 e 14 próximos, ambas com início às 10h, para discussão e assinatura – em caso de aceitação – dos TACs.
