Cascavel – O prazo dado pela 7ª Promotoria de Justiça para a Prefeitura de Cascavel e a Câmara de Vereadores se manifestarem sobre a assinatura um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para regularizar os seus portais de transparência foi prorrogado por 30 dias.
A princípio, ele venceria na segunda-feira (13) para o Executivo e nesta terça (14) para o Legislativo, mas o promotor entendeu a necessidade de dar um tempo maior para essa avaliação.
No dia 29 de junho o promotor Sérgio Machado abriu inquéritos contra a Prefeitura e a Câmara por descumprimento de normas legais em relação aos portais na internet.
Para evitar ações de improbidade administrativa futuras, o MP propôs a assinatura de TACs dentro das normas fixadas pelo projeto “Transparência nos Municípios”, lançado em âmbito estadual ainda em março deste ano.
O projeto tem o objetivo de promover a regularização dos portais da transparência nos 399 municípios do Estado. A intenção do MP é ajudar o poder público a ser cada vez mais transparente e, com isso, combater eventuais desmandos administrativos.
