Curitiba – O Ministério Público do Paraná já instaurou 729 inquéritos civis para acompanhar a adequação dos portais da transparência das prefeituras e câmaras ao que determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Os procedimentos investigatórios alcançam 91,4% dos executivos e legislativos municipais do Estado – que totalizam 798.
Os procedimentos foram abertos como parte do projeto Transparência nos Municípios, cuja segunda etapa foi lançada há quatro meses pelo MP com o objetivo de promover a regularização dos sites dos 399 municípios paranaenses, de forma a garantir que a população tenha efetivo acesso, no menor espaço de tempo possível, aos dados da gestão pública.
Dentre os procedimentos instaurados, 154 contêm TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), firmados com 75 prefeituras e 79 câmaras. Nesta etapa do projeto, o MP está priorizando a assinatura desses termos com o intuito de ajudar os gestores públicos a solucionarem os problemas relacionados à divulgação dos dados públicos, antes de buscar a aplicação de sanções.
Programa já está na segunda etapa
A verificação e a adequação dos portais de transparência estão sendo feitas dentro da segunda etapa do projeto Transparência nos Municípios – a primeira foi voltada ao desenvolvimento da plataforma digital para apoiar os entes públicos a regularizar seus portais.
Concluído esse trabalho, após discussão e lançamento em encontro da Rede de Gestão Pública, previsto para setembro, será lançada a terceira fase do projeto, na qual o MP e os demais órgãos de controle envolvidos com a iniciativa desenvolverão propostas para auxiliar a sociedade civil organizada a acompanhar diuturnamente o funcionamento dos portais.
