Brasília – O secretário de Assuntos Jurídicos de Cascavel, Welton Fogaça, e o major Fernando, do 4º Grupamento de Bombeiros de Cascavel, se reuniram em Brasília (DF), na terça-feira (4), com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio Mello. Na pauta, a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do Tribunal de Justiça do Paraná, que impede o Município de lançar e arrecadar a taxa de sinistro de Corpo de Bombeiros.
Foram entregues ao ministro memoriais na ação cautelar, justificando as vantagens do Município fazer a arrecadação. Também foi requerida a suspensão da decisão, uma vez que o recolhimento da taxa é indispensável para manter o bom funcionamento dos serviços da corporação do Município.
De acordo com Fogaça, o requerimento da suspensão tomou por base a jurisprudência do próprio Pleno do STF, bem como do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
(Com informações de assessoria)
