Cascavel – Vereadores de Cascavel voltam a se reunir nesta segunda-feira (10), às 9h30, para apreciar e votar apenas três projetos de lei, dois deles do Legislativo e outro do Executivo Municipal. O mais polêmico trata da desafetação e alienação de 51 imóveis públicos, todos localizados no Loteamento Jardim Champagnat.
A proposta foi enviada pelo prefeito Edgar Bueno (PDT) e, segundo a justificativa enviada aos parlamentares, tem o objetivo de “regularizar uma situação existente no local e que não resultará problemas no sistema viário do entorno”.
A prefeitura também alega que as áreas desafetadas “somente serão passíveis de aproveitamento se acrescentadas aos lotes lindeiros”. De acordo ainda com o projeto, os lotes foram criados exclusivamente para serem anexados às áreas lindeiras, e alienados nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, visto que a venda a outros interessados provocaria uma situação de enclausuramento de imóveis particulares.
O Município também alega a necessidade urgente de regularizar a situação desses imóveis do Loteamento Jardim Champagnat que se tornaram inaproveitáveis ao Município, mas importante para os proprietários dos imóveis lindeiros.
Por conta disso, o Município teve que criar a lei autorizando a desafetação da condição de uso comum do povo para condição de bem público dominical, para em seguida aliená-los aos lindeiros.
Projeto proíbe queimadas e prevê multa a infrator
Também está na pauta da sessão desta segunda na Câmara de Vereadores o projeto de lei que dispõe sobre a proibição de queimadas em Cascavel. A proposta é de autoria do vereador Nei Haveroth (PSL).
De acordo com o texto, os moradores ficam proibidos de promover queimadas para a limpeza de terrenos em vias públicas e também no interior dos imóveis. Quem descumprir a lei está sujeito à multa que varia de dez a vinte UFMs (Unidades Fiscais do Município). A Secretaria de Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização e aplicação da lei.
Porém, a proposta do vereador prevê a assinatura de termo de cooperação técnica com o governo do Estado por meio do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar para contribuir com a fiscalização.
“A lei tem o objetivo de preservar a saúde da população e também ao meio ambiente”, justificou Haveroth.
