Orçamento 2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orçamentária Anual de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. O único veto proposto pelo presidente é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão. Na versão aprovada pelos parlamentares, esse tipo de emenda previa R$ 16,6 bilhões, mas, com o veto, a previsão cai para R$ 11 bilhões.
Emendas parlamentares
Ao todo, o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL), acolheu 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. Com o veto nas emendas de comissão, a previsão é que o valor global fique em torno de R$ 47,4 bilhões. O veto de Lula ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão.
Fundo eleitoral
A sanção de Lula manteve também os R$ 4,9 bilhões definidos pelos parlamentares para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais, que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. O valor é o mesmo utilizado em 2022 nas eleições nacionais. O valor reservado inicialmente pelo governo, na proposta orçamentária, era de R$ 939,3 milhões.
Transferências especiais
O Tribunal de Contas da União aprovou uma Instrução Normativa, que visa a regulamentar os procedimentos para fiscalização de transferências especiais repassadas a Estados e Municípios por meio de emenda parlamentar. Com a medida, será mais fácil verificar se os Entes estão cumprindo os requisitos previstos na Constituição Federal.
Sem recurso
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, não recorreu da decisão do ministro do STF, Dias Toffoli que determinou a “nulidade absoluta” dos processos contra o deputado federal Beto Richa (PSDB), ex-governador do Paraná, na Operação Lava Jato e o trancamento de investigações amparadas em quatro operação a nível estadual. Em despacho, Gonet dá ciência à decisão do STF, sem qualquer objeção. Isso significa que o procurador-geral abriu mão de recorrer.
TRE-PR
Já está definida a lista tríplice de advogados para o cargo de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná na vaga aberta com o fim do mandato do advogado Thiago Paiva da Silva. A lista foi disponibilizada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Morais, e será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Nomes
A lista é formada pelos advogados Roberto Aurichio Junior e José Rodrigo Sade e pela advogada Graciane Aparecida do Valle Lemos. Os nomes foram indicados pelo Tribunal de Justiça do Paraná. No prazo de cinco dias, a contar de 22 de janeiro, as indicações poderão ser impugnadas com fundamento em incompatibilidade.
Dívidas Cohavel
Mutuários que possuem dívidas com a Cohavel (Companhia de Habitação de Cascavel), podem aderir ao Programa de Recuperação de Crédito lançado pelo Órgão até o dia 31 de janeiro. As dividas poderão ser renegociadas com descontos sobre jutos e multas que variam de 25% em até 100%.
Procon Toledo
O Procon de Toledo divulgou a pesquisa de preços de materiais escolares realizada no comércio local na última semana. O levantamento foi feito em cinco empresas e apurou o preço de 53 itens, entre cadernos, lápis de cor, papel sulfite, giz de cera, entre outros. A finalidade do trabalho é auxiliar a comunidade na compra do material escolar.
