Terceiro setor
A Comissão do Terceiro Setor da Câmara de Cascavel se reúne nessa quinta-feira (18), para debater com o contador William Fischer, uma minuta de projeto de lei que teria como objetivo alterar ou revogar a Lei Municipal nº 5417/2010. O interesse da Comissão é atualizar a legislação referente ao Terceiro Setor, visando contribuir com as organizações da sociedade civil. A legislação trata, especificamente, da concessão de títulos de utilidade pública para organizações da sociedade civil.
Isenção IPTU
O prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos, assinou dois decretos que isentam 8.583 famílias do pagamento do IPTU em Cascavel, para o exercício de 2024. A isenção é para famílias em situação de vulnerabilidade social e leva em consideração a inscrição no Cadastro Único, ter renda familiar de dois salários mínimos e possuir apenas um imóvel. A isenção se estende à Taxa de Lixo e à Taxa de Desastres.
Ano judiciário
O ministro e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, vai participar da 1° sessão de 2024 do Tribunal de Justiça do Paraná — que marca a abertura do ano judiciário. A sessão será presidida pelo presidente do TJ paranaense, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, e está marcada para o dia 29 de janeiro.
Cadastro de invasões
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades, para registro das ocorrências de invasões de propriedade públicas ou privadas. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Piso enfermagem
A Confederação Nacional de Municípios informou que a reformulação do conceito de piso salarial, por parte do STF, reduzirá os repasses da União a partir deste mês de janeiro referentes ao piso da enfermagem. Segundo a decisão do STF, o piso não é mais a remuneração simplesmente, e sim remuneração global, que corresponde ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa.
Eleições 2024
O Tribunal Superior Eleitoral publicou a minuta de resolução sobre os atos gerais das eleições municipais de 2024. O documento estabelece as medidas preparatórias, o fluxo de votação, a apuração, os procedimentos relacionados à totalização, a diplomação e os atos posteriores ao pleito. Entre as diretrizes, a minuta incorpora a proibição do transporte de armas e munições, em todo o território nacional.
Transporte gratuito
Outras regras gerais também pretendem garantir que os municípios disponibilizem transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos. Pela resolução, a circulação de ônibus deverá ter frequência compatível com aquela dos dias úteis. A administração pública não poderá reduzir a oferta de transporte público. A restrição configurará crime eleitoral.
Auditorias estatais
O presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, autorizou o início da fiscalização de empresas estatais sobre o cumprimento de normas descritas na lei 13.303 de 2016, conhecida como Lei das Estatais. O procedimento será realizado pela AudBancos (Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros) no prazo de 180 dias.
