No STF
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, questionando a lei paranaense que reestruturou a carreira da Polícia Civil do Paraná. A legislação paranaense fixa parâmetros diferentes para a progressão de carreira em relação aos demais servidores públicos estaduais, além de estabelecer tratamento diferenciado entre delegados e demais servidores da polícia.
Piso regional
O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda aprovou a proposta de composição dos novos valores do Piso Regional do Paraná, que tiveram como base o reajuste do Salário-Mínimo Nacional para R$ 1.412. Com os novos reajustes, o Paraná vai manter o maior Piso Regional do Brasil, com faixas que vão de R$ 1.927,02 a R$ 2.134,88 ao mês. Até então, os valores praticados desde maio de 2023 variavam entre R$ 1.749,02 e R$ 2.017,02.
IPVA 2024
O calendário do pagamento do IPVA de 2024, inicia hoje (17) para veículos com final de placa 1 e 2. Este é o prazo máximo tanto para efetuar o pagamento em parcela única com desconto de 6%, quanto para optar pelo parcelamento em cinco vezes sem acréscimo de juros. O contribuinte deve ficar atento aos prazos de vencimento de acordo com o final da placa do veículo.
Paraná e Índia
O governador do Paraná, Ratinho Junior recebeu, no Palácio Iguaçu, o embaixador indiano no Brasil, Suresh Reddy, para reforçar os projetos de tecnologia conjuntos. Ratinho Junior deve liderar, ainda neste semestre, uma missão ao país asiático com foco nos setores de tecnologia e inovação. A Índia é referência em tecnologia, exportando conhecimento, equipamentos e mão de obra especializada para o mundo.
Identificação de fraudes
Ao longo dos próximos 30 dias, o INSS terá um reforço na análise dos atestados médicos enviados pela internet nos pedidos de benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. Uma inteligência artificial desenvolvida pela Dataprev está sendo testada na análise de possíveis tentativas de fraude com o Atestmed. A ferramenta cruza dados cadastrais de médicos com os que aparecem nos atestados.
Tabela SUS
O governo Federal sancionou a lei que determina a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao SUS (Sistema Único de Saúde). O secretário-executivo do Ministério da Saúde, Swedenberger do Nascimento Barbosa, afirmou que a nova regra permitirá que os gestores estaduais e municipais possam preparar o atendimento de saúde e estabelecer previsibilidade aos prestadores de serviços.
Retomada obras
O Ministério da Saúde publicou uma portaria que dispõe sobre a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços. Estados e Municípios que possuam obras ou serviços de engenharia paralisados, inacabados ou em funcionamento, mas que não estejam registrados como “concluídas” são elegíveis para participar do programa.
Levantamento
De acordo com um levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios há informações de 5.710 obras paradas, entre 2012 e 2022, em 2.481 municípios do país, correspondente a um montante de R$ 42,4 bilhões. Segundo o levantamento, há em média três obras paradas em cada Município afetado.
