“Suamos muito! Foi quase um ano de muito trabalho para conseguirmos, mas deu certo! Infelizmente, até uma morte teve de acontecer por conta dos abusos de autoridade para levantarmos as assinaturas que faltavam… mas, as 171 assinaturas chegaram e a CPI do Abuso de Autoridade foi protocolada ontem (quarta-feira, 29) na Câmara dos Deputados. Agradeço a cada parlamentar que assinou e a cada brasileiro que ajudou a pedir aos seus representantes para apoiarem aquela que tem tudo para ser uma das mais importantes CPIs da história do Brasil. Precisamos restabelecer o equilíbrio entre os poderes e defender a verdadeira democracia, o Estado de Direito e nossas liberdades Sempre!”.
A declaração foi registrada ontem (30), pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), em suas redes sociais ao comemorar a coleta das 171 assinaturas necessárias para protocolar o requerimento par abertura da “CPI do Abuso de Autoridade”. Agora, disse o deputado, “o trabalho continua para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, instale a CPI e possamos, enfim, iniciar a investigação dos abusos de autoridade do STF e do TSE, que culminaram com a morte de um inocente: Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão.”
Trabalhando pela instalação da CPI, Marcel van Hattem afirmou ter que, “infelizmente, tem sido comum vermos ministros do TSE e do STF extrapolando suas competências e tomando para si decisões que são do Legislativo e do Executivo”. Para o deputado, o “abuso de autoridade precisa de um basta”.
“Liberdade de imprensa”
Coincidentemente, a CPI foi protocolada no mesmo dia em que a Suprema Corte estabeleceu que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente por injúria, difamação ou calúnia por causa de declarações feitas por pessoas entrevistadas. A oposição criticou o Supremo. O STF aprovou a tese jurídica que estabelece critérios que permitem responsabilizar veículos de imprensa por declarações de entrevistados que atribuam falsamente crimes a terceiros.
Pela decisão, a empresa jornalística poderá ser responsabilizada em dois casos: se ficar comprovado que, quando a informação foi divulgada, havia indícios concretos da falsidade da acusação; e caso se confirme que o veículo descumpriu o dever de verificar a veracidade dos fatos. A decisão do STF foi baseada em ação na qual o ex-deputado federal, Ricardo Zarattini Filho, processou o jornal Diário de Pernambuco por danos morais, em função de reportagem publicada em 1995.
Na matéria jornalística, o político pernambucano, Wandenkolk Wanderley, afirmou que Zarattini, morto em 2017, foi responsável pelo atentado à bomba do aeroporto de Recife, em 1966, durante a ditadura militar. No caso, a defesa de Ricardo Zarattini afirmou que a acusação não era verdadeira e cobrou indenização do veículo. Já o Diário de Pernambuco alegou que a entrevista se deu no âmbito da liberdade de imprensa, protegida pela Constituição.
O jornal foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 700 mil. O Tribunal de Justiça de Pernambuco anulou a condenação por entender que o periódico apenas reproduziu as falas de Wandenkolk. Posteriormente, o STJ revalidou a condenação, e o caso foi encaminhado ao Supremo, que manteve a decisão do jornal por entender que a publicação atuou com negligência sem, ao menos, ouvir Zarattini.
Foto: ABR
