A Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba iniciou o cumprimento de sentença judicial que determinou a realocação de famílias que residiam em área de preservação permanente localizada na comunidade da Vila Xisto, na Cidade Industrial de Curitiba – em localidade próxima ao município de Araucária.
A sentença foi expedida pelo Judiciário no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, após a decisão pela condenação dos réus – o Município de Curitiba e a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) – transitar em julgado em maio deste ano.
Depois da realocação das famílias, que deve prever a destinação das pessoas a moradias dignas e regulares, o Município deve garantir ainda a total desocupação e demolição dos imóveis hoje existentes, com a adoção das medidas fiscalizatórias que impeçam novas ocupações. Além disso, deverá ser providenciada a integral recuperação da área degradada, com o replantio de vegetação, em especial da mata ciliar, e a limpeza do rio existente no trecho degradado. Foi determinado ainda à Municipalidade o pagamento de indenização por danos morais ambientais no valor de R$ 1 milhão, a ser depositado no Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema).
Fonte: MPPR
