Cascavel – Os vereadores municipais de Cascavel tiveram bastante trabalho nesta segunda-feira (19) durante a penúltima sessão ordinária do ano que começou pela a manhã e terminou no meio da tarde. Dos 11 projetos apreciados, 10 deles eram do Executivo e todos acabaram sendo aprovados, cada um com as suas particularidades, um verdadeiro “limpa pauta de fim de ano”. Um dos principais foi o Projeto de Lei 150/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município para 2023, a LOA (Lei Orçamentária Anual).
O orçamento total que prevê quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados, por meio dos tributos, será de R$ 1,779 bilhão e a receita corrente líquida prevista é de R$ 1.496.071.750,00, sendo 46% para despesa com pessoal. As secretarias com maior orçamento são respectivamente, a Educação com R$ 441 milhões, Saúde com R$ 395 milhões e a Assistência Social, com R$ 75 milhões. A segunda votação do projeto ocorre na sessão desta terça-feira (20).
Emendas Impositivas
Outro projeto que estará sendo apreciado em segunda votação e que deve tomar bastante tempo dos vereadores é o projeto relativo as emendas impositivas. Este é o primeiro ano em que a Câmara de Cascavel vai poder propor essas emendas ao orçamento. Por meio disso, os vereadores e vereadoras podem indicar ações, projetos e obras que a prefeitura é obrigada a executar.
A partir da receita corrente líquida, o Executivo calculou o montante destinado a atender às emendas impositivas dos vereadores, que será de R$ 8.976.430,50. Conforme a legislação que estabeleceu as emendas impositivas, os parlamentares devem destinar 50% do valor que lhes cabe para ações na área de saúde, sendo que uma delas é a destinação de R$ 2,1 milhões para a realização de cirurgias eletivas, decisão coletiva dos vereadores, já que Cascavel tem atualmente uma fila de cerca de 4 mil pessoas aguardando uma cirurgia eletiva. Serão apreciadas nesta terça-feira 245 emendas.
Cada vereador tem R$ 213.761,90 para usar livremente em propostas para todas as secretarias e outros R$ 213.761,90 destinados obrigatoriamente para a saúde, totalizando R$ 427.523,80 o valor da cota de emenda impositiva por parlamentar. Ainda na área da saúde, será apreciado uma ação a LOA para ações de urgência pré-hospitalar móvel previsto na política nacional de atenção às urgências em Gestão Associada direcionado ao desenvolvimento das ações e atendimentos de rotina realizados na UPA Brasília.
Outros projetos
Na pauta de hoje outros projetos importantes serão apreciados, todos eles já foram aprovados em primeira votação. O Projeto de Lei nº 143 muda o formato do Programa Nota 10 Premiada Cascavel, que é uma forma de incentivar os cascavelenses em pediram a nota fiscal durante as suas compras. Outro projeto que foi alvo de muita polêmica é relacionado ao Projeto de Lei nº 153 que revoga a Lei Municipal 7.099 de fevereiro de 2020 que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado ou individual por meio de aplicativos ou outros tipos de plataforma. O projeto foi aprovado pela totalidade dos vereadores e atende a categoria que não estava satisfeita com a lei e com o tipo de fiscalização.
Será ainda apreciado o Projeto de Lei nº 166 que institui o Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, que visa efetuar o repasse de recursos financeiros às unidades escolares da rede municipal de ensino e o 168 que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI Cascavel), para os próximos dez anos, até o ano de 2032.
O projeto de Lei Complementar nº 4 reduz para 2% a alíquota referente ao ISS (lmposto Sobre Serviços) incidente sobre a atividade de prestação de serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. Outra mudança é a redução de 3% para atividade de prestação de serviços de produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
Controladoria Geral
Outros dois projetos importante também serão votados, o 170 e o 171, que alteram a reestruturação organizacional do Executivo e cria uma Controladoria Geral. Pelo o projeto, ela será um órgão central de controle interno, responsável pela execução e coordenação das atividades do sistema de controle interno, com autonomia administrativa e independência para o desempenho das suas atribuições, diretamente vinculada ao prefeito.
