Brasília – O Projeto de Resolução 3/2022, que tem objetivo de dar transparência às emendas de relator-geral do Orçamento da União, as emendas RP9, antes taxadas de “Orçamento Secreto”, deve ser votado pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (15). O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, convocou sessão para as 10h. Ele é o autor da matéria que estabelece critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas. Além do PRN 3/2022, há muitos outros itens na pauta, que inclui 25 vetos e 30 projetos para liberação de créditos.
Pelas regras atuais, a decisão sobre repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator, sem critérios objetivos. Pela proposta, o relator passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.
Pelo texto, essas indicações terão a seguinte proporção: até 5% serão oriundas de indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento); até 7,5% oriundas de indicações da Mesa do Senado, formalizadas pelo presidente do Senado ao relator-geral; até 7,5% oriundas de indicações da Mesa da Câmara dos Deputados, formalizadas por seu presidente ao relator-geral; até 23,33% oriundas de indicações cadastradas pelos senadores, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização junto ao relator-geral; e até 56,66% oriundas de indicações cadastradas pelos deputados, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização junto ao relator-geral.
O PRN 3/2022 determina também que no mínimo 50% dessas emendas serão executadas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social, de forma a priorizar a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral de toda população brasileira em áreas com recorrente escassez de recursos públicos e que visem a atender a população mais carente do Brasil. Segundo Rodrigo Pacheco, com essa determinação o Congresso Nacional vai ajudar auxiliar a União no cumprimento do mínimo constitucional dos gastos com saúde e contribuir para que os entes federativos recebam o mínimo para o financiamento do SUS.
Vetos
A sessão do Congresso será no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre os demais itens a serem analisados nesta quinta-feira está o Veto 46/21, aplicado à criminalização de fake news. Esse veto foi aposto ao PL 2462/91, que originou a Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/21). O trecho vetado previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa” — definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral. Também foi vetado o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito.
Também está prevista a votação do VET 51/2022, aplicado pelo Poder Executivo à Lei 14.456, de 2022, que transformou em cargos de analista judiciário as vagas de auxiliar e de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Esse veto é referente aos artigos 1º e 4º do Projeto de Lei (PL) 3.662/2021, que tratam da exigência de curso superior para técnicos.
Créditos especiais
Entre os PNLs (Projetos de Lei) do Congresso Nacional em pauta desta quinta-feira estão o PLN 6/2022, que destina crédito especial de R$ 11,4 milhões para a retomada das obras da sede da Justiça Federal em Blumenau (SC), para substituir urnas eletrônicas e reformar o prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia; o PLN 8/2022, que libera R$ 1,33 milhão para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho em Porto Alegre, Rio de Janeiro e João Pessoa, e o PLN 16/2022, que autoriza R$ 1,2 bilhão para o Ministério de Minas e Energia capitalizar a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional. Essa estatal foi criada para controlar as empresas Itaipu Binacional e Eletrobras Termonuclear.
Foto: Agência Câmara
