Cascavel – A Câmara de Cascavel aprovou ontem (16), em duas sessões extraordinárias o projeto de lei n° 94/2022, que trata da alteração do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Com a aprovação dos vereadores, será possível o Poder Executivo de Cascavel realizar o pagamento e efetivação do novo piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs). Atualmente, o município tem 157 agentes de endemias e 227 agentes de saúde.
Apesar do debate acalorado durante a sessão, o projeto foi aprovado por 19 votos favoráveis e nenhum contrário, apenas o vereador Romulo Quintino (PL) não votou, pois estava ausente da sessão.
A Emenda Constitucional 120, aprovada em maio deste ano, garante o piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Cabe à União arcar com a remuneração e estados, Distrito Federal e municípios são responsáveis por pagar auxílios, gratificações e indenizações.
O projeto garante ainda o pagamento retroativo ao mês de maio de 2022, equivalente a diferença do vencimento recebido pelo servidor e o novo piso salarial profissional para os servidores que tiverem vencimento inferior ao estabelecido como o piso salarial.
Uma emenda, apresentada por 11 vereadores, também foi aprovada. Ela garante o direito constitucional ao adicional de insalubridade somado aos seus vencimentos em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.
Foto: Assessoria
