Brasília – A CNM (Confederação Nacional de Municípios) emitiu nota ontem (2), criticando a decisão do governo Federal de reduzir a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em 25%. O decreto sobre o tema foi publicado ainda na sexta-feira, 25, em edição extra do Diário Oficial da União. A entidade afirma que a medida foi uma surpresa e tem potencial de gerar perda de cerca de R$ 5 bilhões na arrecadação das prefeituras.
Em nota, a entidade argumentou que a medida terá impacto direto nos repasses aos municípios, o que poderá implicar em desequilíbrio orçamentário. “Infelizmente, se repete o velho hábito de fazer caridade com o chapéu alheio. O IPI compõe a cesta de impostos que são compartilhados com os Municípios e é parte importante do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Isso significa que qualquer medida de renúncia fiscal do IPI adotada pelo governo federal tem impacto direto nos repasses aos Municípios, o que pode implicar em desequilíbrio orçamentário”, informa a nota.
Os cálculos das perdas feitas pelo CMN são baseados em dados do Ministério da Economia, que estima redução na arrecadação de R$ 19,5 bilhões em 2022. “Como os municípios detêm 24,75% desse recurso, a perda no FPM será de R$ 4,826 bilhões. O montante representa cerca de 40% de um mês de FPM repassado a todos os 5.568 Municípios, recursos que farão falta aos entes locais em ações de custeio e investimentos nas áreas sociais”, encerra.
Apesar dos cálculos gerais, a CNM não informou qual seria o valor de perda na arrecadação individual de cada município. Ainda, a entidade informou que irá reforçar a atuação junto ao Congresso Nacional no sentido de aprovar matérias que impõe ao governo Federal medidas de compensação dos efeitos dessas reduções.
300 mil empresas
Na semana passada, ao defender a redução do IPI, o ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou que a decisão beneficiará cerca de 300 mil empresas e confirmou a renúncia fiscal de R$ 10 bilhões para a União e R$ 10 bilhões para os governos regionais.
“A redução de 25% no IPI é o marco do início da reindustrialização brasileira após quatro décadas de desindustrialização. Não pode haver recuo nisso, daqui para frente é redução de impostos”, afirmou. “Transformamos o excesso de arrecadação em redução ou simplificação de impostos. Nosso governo é liberal. Estávamos dispostos a abrir mão de até R$ 30 bilhões em arrecadação na reforma tributária”, completou.
A redução de 25% na cobrança do IPI vale para todos os produtos – incluindo bebidas e armas. A única exceção são os cigarros, que pagam uma alíquota de 300%.
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TCU realizará levantamento sobre a estrutura tributária dos municípios
Brasília – A partir desta semana até o final de março, o TCU (Tribunal de Contas da União) vai aplicar um questionário voltado para gestores municipais no intuito de conhecer melhor a realidade da arrecadação em nível municipal e a estrutura tributária dos municípios.
Para conseguir apoio e garantir que o questionário chegue à maioria dos gestores dos 5.570 municípios, servidores da Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTributária) e do programa TCU+Cidades realizaram, uma reunião que contou com a participação de representantes de diversas associações municipais do País e dos secretários do TCU nos estados.
O titular da Coordenadoria-Geral de Controle Externo da Área Econômica e das Contas Públicas, Tiago Dutra, destacou que o TCU acredita que uma administração tributária municipal forte é fundamental para construir um sistema tributário justo, eficiente e sustentável.
Segundo o dirigente da SecexTributária, Eduardo Favero, esse diagnóstico inédito vai subsidiar o Tribunal na elaboração de uma Cartilha de Administração Tributária Municipal, que visa ao aprimoramento da gestão tributária de todos os municípios brasileiros, especialmente dos pequenos, que muitas vezes não contam com equipe técnica qualificada para lidar com a complexidade das questões tributárias, mas que podem contar com o apoio do TCU como órgão orientador.
Marcelo Caetano, assessor da SecexTributária, apresentou dados de um trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), que apontam que, dos 91 municípios daquele estado, 86 não contavam com o planejamento de fiscalização da receita, 46% não realizavam monitoramento da arrecadação. Além disso, em 12% não havia fiscal dos tributos e 43% das atividades eram exercidas por agentes sem a qualificação necessária. “Esse é o retrato da gestão da maioria dos municípios do País. É nesse contexto que queremos atuar”, destacou.
