Mesa Diretora Alep
O STF decidiu que não é possível reeleições sucessivas para os cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas dos Estados. A maioria dos 11 ministros do STF votou pela procedência em parte das ações, permitindo apenas uma reeleição ou recondução para o mesmo cargo da Mesa, independente da Legislatura.
No Paraná
Apesar da decisão, o STF decidiu manter o atual comando da Alep, Ademar Traiano (PSDB) no mandato até o final de 2022, muito embora ele esteja em seu quarto mandato consecutivo.
Janela Partidária
Começa na quinta-feira (3) e vai até 1º de abril o prazo para deputados federais e estaduais mudarem de partido sem correr o risco de perder o mandato. Mesmo antes da chamada janela partidária, 39 deputados já deixaram a legenda pela qual foram eleitos em 2018.
Número Menor
Por enquanto, o número é menor em comparação com a legislatura passada, quando 117 deputados mudaram de sigla no mesmo intervalo de tempo (entre 1º de fevereiro de 2015 e 24 de fevereiro de 2018).
PDT por Republicanos
O deputado estadual Marcio Pacheco (PDT), deve ser um dos primeiros deputados a mudar de legenda. Segundo ele, ainda no primeiro dia da janela partidária deverá deixar o PDT. O destino de Pacheco é o Republicanos do vice-prefeito Renato Silva.
Cassação Mantida
O TSE negou recurso do ex-deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil) e manteve a cassação de seu mandato. O TSE cassou Francischini em outubro de 2021 por entender que ele havia disseminado fake news sobre urnas eletrônicas.
Sessão Ordinária
Diferente das Câmaras de Vereadores que não irão realizar sessões ordinárias durante o feriado de Carnaval, a Assembleia Legislativa do Paraná realizará na quarta-feira (2), a partir das 14h30, sessão ordinária para debater e votar uma pauta composta por cinco itens.
Jogos de Azar
O Senado Federal receberá nesta semana o projeto de lei que legaliza a operação de jogos de azar no Brasil. A medida inclui cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos online, entre outras modalidades. Diversos senadores já se manifestaram contra a iniciativa, afirmando que a permissão para apostas por meio de entes privados levará a prejuízos sociais.
Profissão ladrão?
Algumas iniciativas parlamentares são, no mínimo, estranhas, como a proposta da deputada federal Talíria Petrone (PSOL) para “legalizar” ou descriminalizar roubos e furtos que não ultrapassem a casa dos R$ 2 mil. O PL 4540/21 ainda não entrou na pauta de nenhuma comissão da Câmara dos Deputados. Ela propõe a criação de duas novas tipificações penais no Código Penal brasileiro: “furto por necessidade” e “furto insignificante”.
Crime compensa?
Segundo o texto proposta pela deputada do PSOL, o “furto por necessidade” deve ser considerado quando alguém em situação de pobreza ou extrema pobreza furta para suprir alguma necessidade básica — como se alimentar. Já o “furto insignificante” seria quando o valor do objeto roubado não prejudica o patrimônio do proprietário, de acordo com a proposta da deputada.
Insignificante?
É improvável que o texto seja apreciado pelos parlamentares. Mas, se chegar à discussão, a classificação de “insignificante” ou “necessidade” vai render muita polêmica. Oferecer amparo legal sugerindo que “é possível” cometer crimes e ter pena abrandada pela justificativa de “insignificância” e “necessidade”, então, também é preciso rever todo amparo social bilionário federal de quase duas décadas que é bancado pelo contribuinte que, então, tem que ser preparar para ser roubado e assaltado. E, junto com a arma e “mãos ao alto”, o meliante ainda vai poder trazer o texto legal e dizer “está na lei”.
