Curitiba – O relatório da Reforma do IR (Imposto de Renda) apresentado pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) “é um escândalo, tanto por desonerar a renda das empresas e pessoas mais ricas do País, em um momento em que o mundo tenta avançar em sentido contrário, quanto por produzir um rombo de pelo menos R$ 30 bilhões nas contas públicas”, avalia a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), ao destacar que, desse valor, R$ 13,1 bilhões serão subtraídos dos cofres municipais, “enfraquecendo os serviços públicos prestados à população mais vulnerável”.
Para se ter uma ideia, neste ano, está previsto repasse de R$ 108 bilhões do FPM às prefeituras. Ou seja, o corte representa 12% dessa receita.
“Embora haja um justo clamor por reduzir a carga tributária sobre o lucro das empresas e, em contrapartida, tributar os dividendos distribuídos aos sócios, o texto apresentado pelo relator na terça-feira, 13 de julho, exagerou na dose e se desvirtuou dos objetivos pelos seguintes motivos: 1. Reduziu pela metade, de 25% para 12,5%, a alíquota do IRPJ das grandes empresas, produzindo uma perda esperada de R$ 100 bilhões para os cofres públicos, sendo R$ 24,5 bilhões para os municípios. 2. Não compensou devidamente essa perda de arrecadação com a retomada da tributação de dividendos, ao manter uma faixa de isenção muito elevada, de R$ 240 mil anuais por sócio, e ao isentar a transferência de dividendos entre empresas de um mesmo grupo, o que favorecerá a retenção de lucros pelas famílias mais ricas que se organizam sob a forma de holding para fugir da tributação sobre herança e, agora, também da tributação sobre dividendos. 3. Manteve tratamento tributário favorecido para fundos imobiliários e outros instrumentos de aplicação financeira”, lista a entidade.
Conforme a CNM, o relatório deve produzir uma significativa desoneração da renda do capital, mesmo que alguns benefícios fiscais estejam sendo eliminados, e ampliará os estímulos ao fenômeno da pejotização, os quais pretendiam-se reduzidos originalmente com a tributação de dividendos.
A Confederação afirma que concorda com a correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, com o retorno da tributação sobre dividendos e até mesmo com a redução moderada da carga tributária das empresas, mas se manifesta contra o relatório na forma como apresentado.
Por isso, a entidade faz um chamado aos parlamentares comprometidos com o municipalismo e a justiça fiscal a reprovarem o texto. “Se o Congresso Nacional deseja reduzir a carga tributária do País, que o faça preferencialmente reduzindo a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das empresas e os tributos sobre o consumo, que são muito altos no Brasil. Mas não promova uma deterioração na receita do IR, tão importante para reduzir as desigualdades de renda na sociedade e na federação, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios”, completa.
