Está marcada para esta terça-feira (3) a votação do PLP (Projeto de Lei Complementar) 19/2019, que estabelece requisitos para nomeação e demissão do presidente e dos diretores do Banco Central, bem como vedações aos ocupantes do cargo. Outras duas proposições estão na pauta da sessão deliberativa remota do Plenário, agendada para as 16h.
De autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o PLP ainda busca conferir autonomia formal ao BC para que execute suas atividades essenciais ao país sem sofrer pressões político-partidárias. O relator, senador Telmário Mota (Pros-RR), trata a questão como “importante, particularmente em anos eleitorais” como 2020.
Outro item da pauta é o PL 3.819/2020, que restaura a obrigatoriedade da prévia licitação do serviço público de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros. Segundo o autor do projeto, senador Marcos Rogério (DEM-RO), o objetivo é definir regras, deveres, direitos e obrigações, para garantir um transporte seguro, perene e confiável para a população. A matéria é relatada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
Já o PL 3.877/2020, relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO), autoriza o acolhimento de depósitos voluntários de instituições financeiras pelo Banco Central. A ideia é dar ao BC uma ferramenta para controle da moeda que tenha impacto menor sobre a dívida pública. A autoria do projeto é do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
