Curitiba – Antes de deixar o governo, no início deste mês, Beto Richa (PSDB) deixou uma “bomba” que pode pôr em risco a aposentadoria de milhares de servidores. A seu pedido, o governo do Estado entrou com ação na Justiça para impedir que o ParanaPrevidência desconte as contrapartidas do governo nas aposentadorias de inativos e pensionistas. Sem a verba, o prejuízo passa dos R$ 20 bilhões e o fundo corre o risco de se tornar inviável em menos de duas décadas. As informações são do site livre.jor.
Com a mudança no fundo previdenciário, em 2015, o governo deixou de repassar a contrapartida. Agora, com a ação, o Executivo quer que a Justiça garanta sua decisão. Mas não é só isso. Na medida judicial, com antecipação de tutela, o governo quer o mesmo para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas também. Além disso, a medida ainda cobra a devolução do que foi pago desde a mudança previdenciária.
Na ação, o governo afirma que não há previsão legal para que o ParanaPrevidência cobre a contrapartida. O serviço social, no entanto, em manifestação no processo, defende-se alegando que em 2015, quando o governo propôs a “reforma” nos fundos, usou como base para o projeto de lei nota técnica do ParanaPrevidência que atesta a inviabilidade. “Da referida nota, que é o ato indispensável à modificação de lei de custeio – eis que é ela a responsável por evidenciar tecnicamente que o equilíbrio financeiro e atuarial será atingido – tem-se como considerada pelos atuários a contrapartida patronal. Sem ela, o equilíbrio determinado pelo caput do artigo 40 da Constituição não será atingido. Pelo menos, não com a eficiência lá demonstrada”, manifesta o órgão no processo.
Fundo inviável
Mais de R$ 20 bilhões. Esse é o déficit técnico estimado pelo ParanaPrevidência com a não contrapartida do governo nas aposentadorias. Com a ação, que pede a medida para o MP e o TCE, a conta pode ficar ainda mais grave para o fundo previdenciário.
O cálculo consta no relatório da inspetoria de controle externo do TCE junto ao acórdão das contas do governo. No documento que analisa as contas de 2015, considerando à época apenas a inadimplência do Executivo, a estimativa era de que a não contrapartida reduziria a vida do fundo em cinco décadas.
“Como consequência, apesar das receitas terem sido projetadas para fazer frente às obrigações do Fundo de Previdência para um período de 75 anos, indicando o Parecer Atuarial, no Fundo de Previdência, solvência até o ano de 2040, caso não sejam efetivados os repasses das contribuições patronais dos inativos e pensionistas necessariamente, há que se considerar a inviabilidade do Fundo em 25 anos, ou seja, a partir do ano de 2037, torna-se inaplicável a contribuição suplementar”, alerta o órgão de contas.
Para evitar a solvência do fundo, o próprio órgão de contas, nos acórdãos das contas de 2015 e depois em 2016, determina que o governo execute o “repasse das contribuições patronais dos servidores inativos e pensionistas em valor igual ao da contribuição que arrecadar, inclusive relativamente aos exercícios de 2015 e 2016, conforme determina o art. 16, da Lei no 17.435/2012”.
Furo de R$ 304 mi e contas aprovadas
A análise da prestação de contas da ParanaPrevidência, na manhã de ontem, aconteceu em meio a um protesto de servidores estaduais e representantes de vários sindicatos. A entrada no prédio, no Bairro São Francisco, em Curitiba, ficou complicada, uma vez que dezenas de aposentados foram impedidos de acompanhar a votação e reagiram, dificultando o acesso de funcionários. A entrada de aproximadamente dez manifestantes foi autorizada, mas cerca de 100 ficaram do lado de fora.
O relatório em apreciação indicava que o governo do Paraná tem uma dívida de R$ 304 milhões com a ParanaPrevidência, por decisão de deixar de recolher, desde 2015, a contribuição patronal sobre os rendimentos de aposentados e pensionistas. A justificativa do governo é de que a legislação federal ampara a decisão, estabelecendo a contribuição apenas sobre os servidores ativos, assim como faz a União. Para os servidores estaduais, mesmo inativos, o desconto da contribuição, em folha de pagamento, continuou sendo feito.
O Conselho de Administração que aprecia a prestação de contas é formado por cinco representantes de trabalhadores e cinco da administração estadual, sendo que o voto de minerva (definição em caso de empate) fica a cargo do presidente, indicado pelo governo. Com essa formação, o conselho aprovou as contas. Para Ralph Charles Wendpap, secretário de Saúde e Previdência da APP-Sindicato, ainda que não fosse possível reverter a decisão no conselho, era necessário “alertar e pressionar”.
