O projeto de Lei Complementar 01/2020, que altera a Lei Complementar 346/2013 e trata sobre o plano de carreira dos titulares a cargos de professores da rede municipal de Educação, saiu da instância parlamentar e passou a ser discutido na justiça. Um mandado de segurança impetrado por quatro vereadores na 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama, tenta impedir que a proposta seja aprovada em segundo turno de discussão e votação.
Os projetos que tratam da renovação de contrato com a Sanepar e da criação do Plano de Saneamento Básico no Município também sofreram pedidos judiciais.
No caso do plano de carreira dos professores, que já foi votado e aprovado em primeiro turno, o juiz concedeu liminar, “obrigando o agravante a obedecer o rito previsto na Lei Municipal a respeito da elaboração de lei”.
“A proposta, de autoria do Poder executivo, deveria ter sido apresentada e discutida junto com a Comissão Permanente de Acompanhamento e Gestão de Plano de Carreira”, explica o vereador Deubson Bitencourt, um dos vereadores impetrantes.
O parlamentar lembra que devem ser seguidas as orientações da comissão e somente depois disso é que o texto deveria ter sido encaminhado à Câmara para deliberação dos vereadores.
Segundo a assessoria de imprensa do Poder Legislativo, o projeto havia sido colocado em pauta, na última semana, para segundo o turno de discussão e votação em plenário.
O texto chegou a ser aprovado por cinco votos contra quatro, durante a sessão ordinária na Câmara Municipal que aconteceu na segunda-feira, 4 e retorna automaticamente à ordem do dia, também em pauta, seguindo o período de interstício regimental, sendo colocado para votação na sessão de ontem.
Recurso
A Procuradoria Jurídica do Município chegou a entrar com recurso, a fim de reverter a decisão judicial, mas o pedido não foi acatado pelo juiz.
Os vereadores que impetraram o mandado de segurança além de Deybson Bitencourt são Ana Novais, Jones Vivi e Mateus Barreto.
“Acredito que a solução razoável seja a retirada do projeto da pauta, por parte do autor (Poder Executivo), par que seja apresentado à Comissão Permanente, acatando as sugestões em discussão com a classe e depois é que seja encaminhado par discussão e votação no Legislativo”, explica Bitencourt.
Duas opções
Em nota a Assessoria de Comunicação da Prefeitura informa que “acerca do projeto sobre o plano de carreira dos professores, nenhuma decisão judicial o retira da pauta da sessão da Câmara”. Consta na nota ainda que “houveram duas decisões no mandado de segurança promovido pelos vereadores Deybson Bitencourt, Mateus Barreto, Jones Vivi e Ana Novais, condicionando sua discussão e votação à implementação de uma, entre duas opções. A primeira sugere o encaminha mento do projeto à efetiva deliberação da Comissão Permanente de Acompanhamento e Gestão do Plano de Carreira e a segunda seria o reconhecimento, em plenário, da inconstitucionalidade do art. 125 da Lei Complementar nº 346/2020, antes da apreciação do mérito do Projeto de Lei 001/2020”.
Anuência tácita
O Poder Executivo informou, também através de sua assessoria, que não julga plausível retirar o projeto de pauta porque entende que ele é legal em todos os seus sentidos, tendo inclusive contado com a anuência tácita (o silêncio no direito privado implica anuência, ou seja, um consentimento tácito, uma aceitação do negócio jurídico e que este silêncio requer vontade expressa) da Comissão Permanente, quando esta apresentou sua contraproposta de projeto de lei ao Executivo, que a aceitou. Até porque não existe nenhuma norma (a Comissão não possui regulamento) que imponha que a coleta dessa anuência siga uma outra forma específica.
Renovação com Sanepar e Plano de Saneamento
Quanto ao mandado de segurança impetrado pelos quatro vereadores da base oposicionista a respeito da anulação do encaminhamento dos projetos que tratam da renovação do contrato com a Sanepar e da criação do Plano de Saneamento Básico no Município, à sessão de ontem, houve o indeferimento do pedido por parte da Juíza de Direito Sandra Lustosa Franco.
A magistrada indeferiu o pedido de liminar, mas o processo tramita normalmente na Justiça. Segundo o vereador Deybson Bitencourt, o próximo passo será a tentativa de anular a Lei, depois de sancionada pelo prefeito. “Como o processo continuará em andamento, poderemos entrar na Justiça questionando sua legalidade, deixando para trás o processo legislativo”, comenta, lembrando que com a decisão da Juíza, o objeto da liminar, que era impedir a votação em segundo turno, foi derrubado.
