Terra Roxa – Com o objetivo de promover a regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa, a Prefeitura de Terra Roxa reconstituiu o Refis (Programa Municipal de Recuperação Fiscal) com desconto de 100% sobre os juros e multa dos créditos tributários para pagamento em cota única, ou em até dez parcelas mensais. O valor de cada parcela deverá ser de, no mínimo, R$ 100.
Para participar, o contribuinte deve possuir dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2017. A adesão ao Refis poderá ser formalizada no setor de tributação da prefeitura até 30 de setembro de 2018.
O Refis inclui dívidas referentes a IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano), ISS (Impostos Sobre Serviços), Alvará de Funcionamento e de Licença Sanitária. A lei não alcança os débitos relativos ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Com as pendências quitadas, os contribuintes se tornam habilitados a fazer financiamentos bancários, participar de licitações e realizar transferências imobiliárias. O não pagamento das prestações na data fixada no acordo implicará na inclusão do devedor no Serasa, além da proibição de sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito. As dívidas também impedem a emissão de certidões cíveis, negativa de débitos e de valor venal.
