Cascavel – "Estou feliz porque estamos avançando. Temos de ser transparentes; e a lei municipal é para ser cumprida; primeiro pelo Município para que depois possa fazer cumprir a lei. Hoje damos mais um passo importante, avançando junto com a Associação dos Ambulantes, para fazer da nossa cidade um Município justo e bom para todos", ponderou o prefeito Leonaldo Paranhos ontem (24) durante o ato que marcou a entrega de 30 Alvarás de Funcionamento a trabalhadores que atuam como ambulantes na área central da cidade e que já cumpriram o processo de regularização.
Foram entregues 22 alvarás para ambulantes cadastrados no Projeto Bike Legal, cujas bicicletas foram entregues em maio, e oito que trabalham com Food Trucks na venda de lanches, como parte do processo de um amplo programa de revitalização do comércio da região central de Cascavel e de um compromisso assumido pelo prefeito com a categoria no início da gestão.
Paranhos enfatizou que além de padronizar os vendedores ambulantes com as bikes também foi reduzido o valor que seria cobrado pelo uso do espaço público. "Proponho aqui que os secretários de Finanças e de Desenvolvimento Econômico encaminhem um projeto que devem passar pela aprovação na Câmara, para que possamos destinar pelo menos 50% da receita proveniente dessas taxas em melhorias para o próprio setor".
Taxas
Os ambulantes que atuam com as bikes recolherão, por ano, 6 UFPMs pela taxa do comércio ambulante (Alvará); 2 UFMs pelo uso do espaço público e 2 UFPMs pela concessão da bike, totalizando R$ 420,50 por ano. Já para os vendedores de lanche o preço do uso espaço público varia de 3,5 UFMs até 20 UFMs ao ano, dependendo da localização do Food Truck. Pela taxa do comércio ambulante eles pagam 6 UFMs/ano. Hoje a UFM tem valor de R$ 42,05.
O presidente da Acac (Associação de Camelôs e Vendedores Ambulantes de Cascavel) Josivan Lins de Oliveira, disse que os valores ficaram acessíveis e lembrou que a luta pela regularização começou ainda em 2014, quando passou a vigorar a Lei Municipal 078/2014. "Isso representa uma conquista de anos, que garante o nosso reconhecimento. Agora sim somos uma categoria de verdade", disse Josivan, agradecendo ao prefeito e a toda a equipe que contribuiu com a solução.
Regularização e fiscalização
O Alvará descreve quais mercadorias podem ser comercializadas pelo ambulante, conforme a solicitação e o processo de regularização pelo qual ele passou na Coopla (Comissão Permanente de Licença de Atividades Ambulantes), o qual iniciou ainda em 2015, com base na Lei Municipal 078/2014. Com o documento, cada ambulante recebeu uma notificação descrevendo quais mercadorias que, por lei, não podem ser comercializadas no local e que ficam sujeitas à fiscalização.
Conforme explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, João Alberto Soares de Andrade, a secretaria continuará dando suporte aos ambulantes e aos demais que estão buscando a regularização, visando dar condições de regularização e regras claras de atuação aos trabalhadores, bem como segurança jurídica para que o Poder Público possa fiscalizar.
A partir da regulamentação dos ambulantes que integram o projeto, poderão permanecer no perímetro central compreendido entre a Rua Sete de Setembro e Barão do Cerro Azul, na Avenida Brasil, apenas aqueles que já receberam as bicicletas do Projeto Bike Legal e o Alvará.
Há ainda mais de 600 pedidos em análise, com 300 protocolos na fila para serem regularizados.
